O Projeto de Lei 7658/14 do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitem a identificação da pessoa na condição de portador do vírus HIV, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O projeto de lei prevê assegurar o sigilo sobre a condição da pessoa vivendo com HIV em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais. Hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam identificar a condição sorológica da pessoa.

Além disso, obriga também os profissionais de saúde e demais trabalhadores da área, bem como os serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde a manterem o sigilo. E também estabelece sanções penais, civis e administrativas para aqueles que descumprirem a regra.

A Diretora do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DCCI), Adele Benzaken, que já havia solicitado ao Presidente da Comissão, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), celeridade na análise do processo, comentou: “O projeto de lei é uma resposta muita positiva que vem para somar na luta pelos direitos das pessoas vivendo com HIV, buscando reduzir o preconceito e a discriminação, que ainda são altos nessas populações”.   

A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), expõe em sua apresentação que o projeto visa ampliar o respeito à dignidade da pessoa vivendo com HIV, assegurando o direito inalienável à sua intimidade. “A propositura explicita no texto da lei a obrigação de todos os trabalhadores que tomam conhecimento do estado sorológico de um indivíduo. A regra já vigia para os profissionais médicos, mas agora se torna clara para os demais profissionais da saúde e de diversos outros âmbitos”, afirmou Kokay.

Assessoria de Comunicação
Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis
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