O Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e HV é regulamentado hoje pelas seguintes Portarias:

Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017: das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde (Portaria 1378/2013)

Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria GM/MS 3992/2017)

Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS

A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS engloba várias Portarias, entre elas a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais está inserido no repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), Grupo de Vigilância em Saúde.

O Grupo de Vigilância em Saúde passou a contar com três incentivos específicos:

• Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde
• Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
• Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Vigilância Sanitária

A regulamentação específica do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/Aids e Hepatites Virais está definida nos artigos 439, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529 da Portaria de Consolidação nº 6.

PORTARIA GM N. 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO No 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO No 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017