A Aliança de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Pessoas Trans e Pessoas Intersexuais (LGBTI) – formada por representantes das Nações Unidas, do Governo Federal, do Senado e da Câmara Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de 15 partidos políticos e de ativistas de entidades de defesa de direitos de LGBTI  – entregou nesta terça-feira (29), ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a Carta da Diversidade, uma agenda em prol da aprovação de leis que garantam a plena cidadania das pessoas LGBTI.

A Carta traz uma  ‘Plataforma Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoas LGBTI+ na Agenda Legislativa e de Litigância Estratégica’ que elenca alguns projetos de lei prioritários para aprovação pelo Congresso Nacional, entre eles: Projeto de Lei do Senado (PLS) 658/2011, que reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais; o PLS 612/2011, que reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas e prevê que a união estável poderá converter-se em casamento; além do PLS 470/2013, que dispõe sobre o Estatuto das Famílias.

A plataforma traz também alguns processos judiciais considerados prioritários pela Aliança LGBTI e que atualmente estão tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para: a criminalização da LGBTIfobia; o reconhecimento dos direitos de pessoas transexuais e travestis à mudança de nome e sexo, independentemente de cirurgia; e o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero.

Vale destacar, que aprovação de leis que garantam a plena cidadania das pessoas LGBTI está alinhada com as diretrizes da Prevenção Combinada do HIV. Estratégia que preconiza, entre outras ações, a atuação em questões estruturais e/ou marcos legais como resposta a epidemia do HIV/aids. Atuação que contribui para o acesso das pessoas em situação de maior vulnerabilidade a infecção – como a gays, homens que fazem sexo com homens, travestis e transexuais – partir do enfrentamento de barreiras de acesso às políticas públicas, como o racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, o respeito ao nome social de travestis e transexuais.

Acesse aqui a Carta da Diversidade

Assessoria de Comunicação
Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais
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