Como leis e políticas discriminatórias podem impactar no esforço global para combater a epidemia do HIV? O tema foi debatido por representantes de governos, agências da Organização das Nações Unidas (ONU), juristas e sociedade civil, durante o Diálogo Global “HIV, Direitos e Leis na Era da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, realizado dia 22/07, em Amsterdã.

O evento fez parte da agenda paralela à Conferência Internacional de Aids (AIDS 2018). O Brasil foi convidado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) a participar desse diálogo e falar um pouco sobre seu sistema de saúde e sobre suas leis, políticas e práticas de proteção aos direitos humanos das populações mais vulneráveis ao HIV.

Apesar dos progressos na luta contra ao HIV, muitos países ainda têm aprovado leis que criminalizam o HIV ou que marginalizam e punem as populações mais vulneráveis à epidemia. “Desde 2012, mais 69 países em todo o mundo aprovaram leis que punem pessoas com HIV”, afirmou a ex-primeira ministra da Nova Zelândia, Helen Clark, durante a abertura da sessão, citando dados do relatório “HIV e a Lei: Riscos, Direitos e Saúde”, lançado em 2018 pela Comissão Global sobre HIV e Leis do Pnud.

Em seguida, a diretora do Grupo de HIV, Saúde e Desenvolvimento do Pnud, Mandeep Dhaliwal, destacou a importância da cooperação entre governos, organismos internacionais e sociedade civil.  “Quando trabalhamos juntos, podemos salvar vidas”, disse. Ela também mencionou os dados do relatório e o número de países que ainda produzem leis punitivas em relação ao vírus. “A menos que os governos levem a sério a questão das leis que criminalizam o HIV, a resposta global à aids continuará sendo prejudicada e as populações mais vulneráveis ficarão para trás”.

Em todo o mundo, muitos homens que fazem sexo com homens, pessoas que usam drogas, pessoas trans e profissionais do sexo ainda enfrentam estigma, discriminação, criminalização e violência, fatores que os afastam das políticas de prevenção e tratamento do HIV. “Não deve haver julgamento de adultos envolvidos em sexo consensual. As pessoas precisam assumir a responsabilidade por sua própria saúde sexual”, destacou Edwin Cameron, membro da Corte Constitucional da África do Sul. Ele abriu o painel de debates sobre “Novas e emergentes questões científicas relacionadas ao HIV e as lições sobre o HIV e a lei”, que teve participação do Brasil.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a aprovação da lei que garantiu o tratamento para todas as pessoas com HIV e a quebra de patente do efavirenz foram citados como exemplos de marcos legais brasileiros que garantiram o acesso à saúde.

“Temos um histórico de aprovação de leis positivas, o que deu sustentabilidade à política brasileira de prevenção e tratamento do HIV”, explicou a representante do Ministério da Saúde brasileiro, Adele Benzaken, diretora do Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais. A diretora citou a lei de 1996 que garantiu às pessoas vivendo com HIV o acesso gratuito e universal ao tratamento. “Foi isso que permitiu que atualmente tenhamos mais de meio milhão de pessoas em tratamento do HIV no Brasil. O acesso universal significa ofertar tratamento para todos quem têm o agravo, independentemente da contagem de CD4”, destacou. O Brasil também conta com uma lei que pune a discriminação contra pessoas que vivem com HIV.

Recentemente, o tema da criminalização da transmissão do HIV voltou à discussão no Congresso Nacional, com a proposta de um projeto de lei. O Ministério da Saúde tem participado de audiências no Congresso e com parlamentares para trazer subsídios técnicos relacionados a esse projeto, sob o ponto de vista da saúde pública. “Esse tipo de medida não ajuda em nada a resposta brasileira, porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem)”, ressaltou.

 A oferta da Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), disponibilizada gratuitamente no SUS desde janeiro, para gays e homens que fazem sexo com outros homens (HSH), pessoas trans, trabalhadoras do sexo e casais sorodiferentes, foi outro exemplo de acesso a novas formas de prevenção para as populações-chave do HIV apresentado pelo Brasil.

“No Brasil, temos que aprovar a incorporação de uma nova tecnologia antes de ofertá-la à população”, destacou a representante do Ministério da Saúde brasileiro, explicando que o processo de discussão da PrEP, que incluiu a construção de diretrizes terapêuticas para a oferta da profilaxia no SUS, se deu por meio de consulta pública com especialistas e sociedade civil. “É dessa forma que damos sustentabilidade ao nosso sistema de saúde. É dessa forma que um sistema de saúde gratuito e universal é construído”, declarou.

O presidente da Associação Internacional de Aids (IAS, sigla em inglês para International Aids Society), Chris Beyrer, participou do painel e reforçou a importância da aprovação de leis baseadas em evidências científicas. “A ciência é incontroversa sobre os avanços do tratamento do HIV”, disse o presidente do IAS, reforçando que o aprimoramento dos antirretrovirais é o que permite que as pessoas vivendo com HIV atinjam carga viral indetectável e, consequentemente, não transmitam o vírus. Também participaram da sessão do Diálogo Global o professor de imunobiologia Michel Kazatchkine, do Centro Global de Saúde, Genebra; Ganna Dovbakh, da rede de Redução de Danos da Eurásia; Ziane Ntaba, membro honorável da alta corte do Malawi; e Agnes Atim Apea, da Comissão Africana de Direitos Humanos.

Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis
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