A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5), em reunião ordinária, o parecer do Projeto de Lei n° 7.658/2014, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do HIV.

O parecer aprovado altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e amplia o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

Até então, pessoas vivendo com HIV/aids não estavam inclusas na lei anterior, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica e sobre o Programa Nacional de Imunizações, e que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.

A proposição será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que ainda pode se manifestar a respeito de sua constitucionalidade. Em seguida, será encaminhada para apreciação do Plenário.

Assessoria de Comunicação
Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis
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