Lei 13.430, de 31 de março de 2017
Situação: vigenteData de publicação: 03.04.2017Típo da Legislação: Leis e decretosAgravo: IST
Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
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 Lei 13.430, de 31 de março de 2017 | 137.57 KB |