Diretrizes para Organização da Rede de Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV – PEP

O acesso universal ao tratamento e à prevenção da infecção pelo HIV caracteriza a resposta brasileira à epidemia. Como exemplos dessa garantia, podem ser citadas:

• A Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que assegura aos portadores do HIV, gratuitamente, toda a medicação necessária a seu tratamento;
• A Nota Técnica nº 13/2009 - GAB/PN-DST/AIDS/SVS/MS, que recomenda a ampliação do acesso aos preservativos masculinos na rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nos últimos anos, os antirretrovirais têm sido cada vez mais utilizados em estratégias de prevenção ao HIV, além de seu uso no tratamento das pessoas que vivem com HIV e aids (PVHA).

Uma dessas estratégias é a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), adotada no país desde 2004, ano em que o MS recomendou a quimioprofilaxia com TARV aos profissionais de saúde que sofressem exposições com risco significativo de contaminação pelo HIV. Em 2010, o MS passou a adotar a TARV como estratégia complementar de redução da transmissibilidade do HIV, não só para profissionais de saúde, mas para a população geral, a partir da publicação das “Recomendações para Terapia Antirretroviral em Adultos Infectados pelo HIV – Suplemento III”.

A Portaria MS-SCTIE nº 34, de 22 de julho de 2015, estabeleceu o novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de PEP, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, simplificando as recomendações clínicas e instituindo um único algoritmo para todos os tipos de exposição ao HIV, o que contribui para a reorganização da rede de serviços do SUS com vistas à ampliação da oferta da PEP.

Como forma de subsidiar gestores estaduais e municipais para o planejamento da oferta e para a organização da rede de PEP, o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais apresenta um conjunto de recomendações, expressas na publicação “Diretrizes para Organização da Rede de Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV – PEP”.

Diretrizes para Organização e Funcionamento dos CTA no âmbito da Prevenção Combinada

O Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, estimulou, a partir de 1987, a criação e a estruturação, em todo o território nacional, de Centros de Orientação e Apoio Sorológico (COAS), com o objetivo de oferecer testagem à população como um todo. 

A partir de 1989, a testagem e o aconselhamento (ações voltadas à redução do risco e promoção de práticas mais seguras) passam a ocupar lugar de destaque nos programas de prevenção do HIV; por sua vez, os COAS são rebatizados para Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) e passam a ter foco, além da oferta de testagem, em ações de educação em saúde e de aconselhamento como abordagens de redução de risco e vulnerabilidade. 

Mais recentemente, a emergência de um novo paradigma para prevenção ao HIV/aids, denominado de “Prevenção Combinada” estabeleceu a necessidade da readequação da estrutura e dos papéis desempenhados pelos CTA nas Redes de Atenção à Saúde (RAS). A dinamicidade da epidemia de HIV/aids tornou imprescindível a ampliação das ações de prevenção para a Atenção Básica. Nesse sentido, cabe aos CTA o papel de apoio matricial a esse movimento, como principal referência para os demais serviços da Atenção Básica.

Como forma de subsidiar gestores estaduais e municipais para a reorganização dos CTA, o Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais apresenta um conjunto de recomendações, expressas na publicação “Diretrizes para Organização e Funcionamento dos CTA no Âmbito da Prevenção Combinada”.
 
Implementação das ações de Prevenção Combinada na Atenção Básica 

A reação brasileira à epidemia de HIV/aids é marcada, em suas três décadas de história, pelo dinamismo das ações que caracterizaram as respostas que governo e sociedade civil deram ao agravo; podem ser citadas três dessas ações que se destacaram mundialmente:

• A oferta universal e gratuita de Terapia Antirretroviral (TARV) a todos os usuários do SUS que preencham os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996).
• O licenciamento compulsório, em 2007, das patentes de medicamentos antirretrovirais, fazendo com que o Brasil liderasse o mundo na construção de um nova abordagem na relação entre interesses comerciais e políticas públicas de saúde; e
• As ações de prevenção desempenhadas ao longo das últimas décadas, com destaque para a massificação da testagem na rede de saúde do SUS e para a intensa articulação institucional entre Estado e Sociedade civil, em ações de promoção de direitos humanos e, mais recentemente, testagem em populações-chave.

Esse dinamismo certamente impediu que a epidemia alcançasse níveis mais elevados, passando a apresentar um perfil estabilizado na população geral – embora as novas infecções pelo HIV em alguns subgrupos populacionais possuam taxa de prevalência muito superior à média nacional. 

Para fazer face a esses desafios, o Ministério da Saúde passou a valer-se de diversas estratégias. Entre elas, está a descentralização das ações de prevenção para a Atenção Básica, possibilitando maior cobertura e acessibilidade dos usuários do SUS à prevenção ao HIV.

Para subsidiar os profissionais que atuam nos serviços de saúde da Atenção Básica com informações sobre a implementação e oferta de ações de prevenção combinada presentes nas várias etapas das linhas de cuidado desenhadas para a atenção em HIV e aids, o Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais elaborou a publicação “5 Passos para Implementação das Ações de Prevenção Combinada na Atenção Básica”.

Diretrizes Nacionais de Prevenção Combinada em HIV/Aids

Prevenção Combinada é uma estratégia que faz uso simultâneo de diferentes abordagens de prevenção (biomédica, comportamental e socioestrutural) aplicadas em múltiplos níveis (individual, nas parcerias/relacionamentos, comunitário, social) para responder a necessidades específicas de determinados públicos e de determinadas formas de transmissão do HIV.

As Intervenções Biomédicas são ações voltadas à redução do risco de exposição mediante intervenção na interação entre o HIV e a pessoa passível de infecção. Essas estratégias podem ser divididas em dois grupos: intervenções biomédicas clássicas, que empregam métodos de barreira física ao vírus, já largamente usados no Brasil; e Intervenções Biomédicas baseadas no uso de antirretrovirais (ARV).

Como exemplo do primeiro grupo, tem-se a distribuição de preservativos masculinos e femininos e gel lubrificante. Como exemplo do segundo grupo, tem-se o Tratamento como Prevenção – TasP, a Profilaxia Pós-Exposição – PEP e a Profilaxia Pré-Exposição – PrEP.

As Intervenções Comportamentais são ações que contribuem para o aumento da informação e da percepção do risco à exposição ao HIV e para sua consequente redução, mediante incentivos a mudanças de comportamento do indivíduo e da comunidade ou grupo social em que está inserido.

Como exemplos, podem ser citados: incentivo ao uso de preservativos masculinos e femininos; aconselhamento em HIV/aids e outras IST; incentivo à testagem; adesão às intervenções biomédicas; vinculação e retenção nos serviços de saúde; redução de danos para as pessoas que usam álcool e outras drogas; e estratégias de comunicação e educação entre pares.

As Intervenções Estruturais são ações voltadas aos fatores e condições socioculturais que influenciam diretamente a vulnerabilidade de indivíduos ou grupos sociais específicos ao HIV, envolvendo preconceito, estigma, discriminação ou qualquer outra forma de alienação dos direitos e garantias fundamentais à dignidade humana.

Podem ser citados como exemplos: ações de enfrentamento ao racismo, sexismo, homofobia e demais preconceitos; promoção e defesa dos direitos humanos; campanhas educativas e de conscientização.

Como forma de subsidiar gestores estaduais e municipais para o planejamento e implementação das ações de Prevenção Combinada, o Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais apresenta um conjunto de recomendações, expressas na publicação “Guia Orientador da Política Nacional de Prevenção Combinada do HIV/Aids”. Espera-se que, a partir da leitura do documento, gestores locais tenham mais elementos para responder às necessidades específicas de determinados públicos às determinadas formas de transmissão do HIV.