NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-.DCCI/SVS/MS
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Situação: vigenteData de publicação: 04.04.2022Típo da Legislação: Notas InformativasAgravo: HIV/Aids, IST
Trata da Lei n.° 14.289, de 3 de janeiro de 2022 — Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei n.° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
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