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Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013

Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013
Situação: vigenteData de publicação: 10.07.2013Típo da Legislação: Portarias e ofícios ministeriaisAgravo: OutrosTema: Prevenção, Tratamento

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

AnexoTamanho
Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013316.79 KB
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