Lei 9.313, de 13 de novembro de 1996
Situação: vigenteData de publicação: 13.11.1996Típo da Legislação: Leis e decretos
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids.
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 Lei 9.313, de 13 de novembro de 1996 | 45.08 KB |